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5.2.7 - Os valores liquidados com cada rubrica de TIC separadamente possuem um desvio igual ou inferior a 25% em relação ao valor total previsto no planejamento setorial do órgão, para mais o
Detalhes do Critério O que: O desvio entre o gasto liquidado e o planejado para cada rubrica de TIC individualmente (códigos das dotações 1220, 2171 e 2818) é de, no máximo, 25%. Por que: Indica um planejamento e execução orçamentária de TIC muito precisos em ...
5.2.8 - Os valores liquidados com cada rubrica de TIC separadamente não possuem desvio em relação ao valor total previsto no planejamento setorial do órgão, para mais ou para menos.
Detalhes do Critério O que: Para cada tipo de despesa de TIC (códigos das dotações 1220, 2171 e 2818), o valor efetivamente gasto (liquidado) é exatamente igual ao valor que havia sido planejado. Por que: Indica uma execução orçamentária perfeita em todos os d...
5.2.9 - O órgão gasta com TIC, pelo menos, 1% do valor total do seu orçamento.
Detalhes do Critério O que: O montante total dos gastos do órgão destinados à Tecnologia da Informação representa no mínimo 1% do seu orçamento total. Por que: Para avaliar a prioridade que o órgão setorial confere aos investimentos e custeio da área de TIC em...
5.2.10 - O órgão gasta com TIC, pelo menos, 2% do valor total do seu orçamento.
Detalhes do Critério O que: Os gastos com TIC correspondem a, no mínimo, 2% do orçamento total do órgão setorial. Por que: Indica um maior investimento do órgão setorial em TIC em comparação com um patamar de 1%. Onde: Nos relatórios de execução do Sistema de ...
5.2.11 - O órgão gasta com TIC, pelo menos, 3% do valor total do seu orçamento.
Detalhes do Critério O que: Os gastos com TIC representam no mínimo 3% do orçamento total do órgão setorial. Por que: Indica uma prioridade ainda maior para a área de Tecnologia da Informação no orçamento do órgão setorial. Onde: Nos relatórios de execução do ...
5.2.12 - O órgão gasta com TIC, pelo menos, 4% do valor total do seu orçamento.
Detalhes do Critério O que: O montante gasto com TIC corresponde a, no mínimo, 4% do seu orçamento total. Por que: Sugere uma alta prioridade e um investimento significativo na área de Tecnologia da Informação pelo órgão setorial. Onde: Nos relatórios de execu...
6.1.1 - Pelo menos 25% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
Detalhes do Critério O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Para atender aos requisitos da L...
6.1.2 - 50% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
Detalhes do Critério O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Maior abrangência no atendimento...
6.1.3 - 75% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
Detalhes do Critério O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Nível ainda mais elevado aos req...
6.1.4 - 100% dos sistemas informam o motivo da coleta e solicita o consentimento do titular dos dados.
Detalhes do Critério O que: Os sistemas de informação do órgão setorial que lidam com dados pessoais comunicam aos usuários sobre a finalidade da coleta de seus dados dando a oportunidade de consentir com o tratamento. Por que: Total conformidade aos requisito...
6.1.5 - Faz uso de clausulas contratuais de sigilo nas relações operacionais e nas prestações de serviços que envolvem dados pessoais.
Detalhes do Critério O que: O órgão setorial utiliza acordos de confidencialidade em suas operações e contratos de serviço onde há tratamento de dados pessoais. Por que: Para garantir a proteção e a confidencialidade dos dados pessoais compartilhados com terce...
6.1.6 - Pelo menos 25% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
Detalhes do Critério O que: Uma parcela de pelo menos 25% dos contratos atualmente em vigor no órgão setorial contém cláusulas que tratam da confidencialidade de dados pessoais. Por que: Pode ser uma fase inicial de adequação à LGPD ou uma aplicação seletiva d...
6.1.7 - Pelo menos 50% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
Detalhes do Critério O que: Pelo menos metade dos contratos ativos do órgão setorial contêm as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais. Por que: Indica um avanço na inclusão dessas cláusulas em comparação com o item anterior. Onde: Nos documentos co...
6.1.8 - Pelo menos 75% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
Detalhes do Critério O que: Pelo menos 75% dos contratos atualmente em vigor no órgão incluem as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais. Por que: Demonstra um esforço significativo para garantir a proteção de dados em grande parte das relações cont...
6.1.9 - Pelo menos 100% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.
Detalhes do Critério O que: A totalidade dos contratos atualmente em vigor no órgão contém cláusulas específicas sobre a confidencialidade de dados pessoais Por que: Garante a proteção de dados em todas as relações contratuais do órgão que envolvam tratamento ...
6.1.10 - Em atendimento ao plano de adequação à LGPD, conforme decreto municipal vigente, foi elaborado o ROTDP (Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais).
Detalhes do Critério O que: Em cumprimento ao plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme o decreto municipal nº 59767/20, o órgão elaborou o Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROTDP). Por que: O ROTDP é um docu...
6.1.11 - Tem contribuído com revisão e atualização periódica do ROTDP.
Detalhes do Critério O que: O órgão setorial mantém um processo contínuo de revisão e atualização do Registros das Operações de Tratamento de Dados Pessoais (ROTDP). Por que: Para garantir que o ROTDP reflita as práticas atuais de tratamento de dados do órgão ...
6.1.12 - O órgão setorial concluiu a etapa de autoavaliação para o diagnóstico amplo da LGPD.
Detalhes do Critério O que: Aplicar uma autoavaliação estruturada sobre a maturidade do órgão em relação à LGPD, com base em controles definidos pela CGM - Controladoria Geral do Município. Por que: Identificar o nível de conformidade do órgão setorial, orient...