6.1.18 - Membro da equipe de TIC é o encarregado da LGPD no órgão setorial
6 - Segurança da Informação
6.1 - Lei Geral de Proteção de Dados
Detalhes do Critério
O que: Designar formalmente um membro da equipe de TIC como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (Data Protection Officer DPO) do órgão, conforme previsto na LGPD.
Por que: Cumprir o art. 41 da LGPD e o Decreto Municipal nº 59.7...
