RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS

SOBRE RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS
Em caso de reiteradas divergências sobre um mesmo tema, o Órgão Central é a instância de resolução inter partes. O Órgão Central poderá revisar esta Orientação Técnica para incluir a resolução e torná-la com efeito erga omnes 1 após aprovação do CMTIC. 

 erga omnes 1 : do Latim, contra, relativamente a, frente a todos.