6.1.7 - Pelo menos 50% dos contratos vigentes possuem as cláusulas de confidencialidade.

Detalhes do Critério 
 O que: Pelo menos metade dos contratos ativos do órgão setorial contêm as cláusulas de confidencialidade para dados pessoais. 
 Por que: Indica um avanço na inclusão dessas cláusulas em comparação com o item anterior. 
 Onde: Nos documentos contratuais vigentes. 
 Quando: Na edição das minutas ou aditivos contratuais. 
 Quem: Área jurídica ou de contratos do órgão setorial. 
 Como: Inclusão das cláusulas em mais da metade dos contratos. 
 Quanto: Até 50% dos contratos possuem cláusula de confidencialidade.