# 6.1.13 - Em atendimento ao plano de adequação à LGPD, conforme decreto municipal vigente, foi elaborado o RIPD.

#### Detalhes do Critério

**O que:** Em cumprimento ao plano de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e conforme o decreto municipal nº 59767/20, o órgão elaborou o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPDP).

**Por que:** O RIPDP é um documento exigido pela LGPD, com o objetivo de identificar e avaliar os possíveis riscos à privacidade e à proteção de dados decorrentes de atividades de tratamento dos dados.

**Onde:** O RIPDP é um documento interno do órgão.

**Quando:** Em algum momento após a publicação do decreto e como parte do plano de adequação à LGPD.

**Quem:** A equipe responsável pela adequação à LGPD no órgão setorial, envolvendo a área de TIC, jurídica e outras relevantes.

**Como:** Realizando a análise dos processos de tratamento de dados e documentando as conclusões no formato do RIPDP.

**Quanto:** A elaboração do RIPDP.